Tag Archives: PL 4014/2024

By | 21/10/2024

Chinaglia apresenta projeto que visa indenizar consumidores por falhas no fornecimento de energia elétrica

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) apresentou projeto de lei (PL 4014/2024) que estabelece normas específicas para indenização por danos materiais causados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. A proposição define critérios e prazos para...

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