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By | 08/07/2019

Punição para autoridade que divulgar informações sobre processos em segredo de justiça

O projeto de lei (PL 3650/2019), de autoria do deputado Frei Anastácio (PT-PB), em tramitação na Câmara, tipifica como abuso de autoridade a divulgação não autorizada de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo...