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By | 11/09/2013

CCJ aprova PEC que altera forma de indicação para Tribunais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) parecer do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 204/12) que altera a forma de indicação dos membros do Ministério Público e...