A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) os projetos de lei (PL 402/11), da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), e o PL 2446/11, do deputado-licenciado Ricardo Berzoini (PT-SP), que proíbe e tipifica como crime a utilização...