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By | 03/06/2022

Comissão aprova projeto que fixa multa para quem dificultar a matrícula de aluno com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o substitutivo da deputada Rejane Dias (PT-PI) ao projeto de lei (PL 5352/19), da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que considera ato discriminatório...