Tag Archives: PL 1806/22

By | 15/08/2022

Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual

O projeto de lei (PL 1806/22) inclui entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano anterior. Autor da proposta, o deputado Rubens Pereira...