Tag Archives: PL 1610/22

By | 10/08/2022

Projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo

O projeto de lei (PL 1610/22) altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar o instituto do habeas corpus coletivo, admitindo que o instrumento seja usado para proteger várias pessoas ao mesmo tempo. O texto autoriza ainda o...