O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei (PL 3394/15), que prevê o direcionamento de recursos obtidos com multas ou penas de perdimento de bens advindos de acordos de leniência para finalidades específicas, como educação...
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de resolução (PRC 27/22), que inclui o Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) na estrutura da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O projeto, assinado pela procuradora...