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By | 14/05/2020

Covid-19: Câmara aprova regime jurídico especial e PT defende suspensão de despejos e reintegração de posse

O plenário da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 1179/20), do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. A...