Tag Archives: PL 116/23

By | 21/02/2023

Projeto cria selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”

O projeto de lei (PL 116/23) cria um selo para identificar empresas privadas cujos administradores não tenham sido condenados por violência doméstica ou familiar contra mulheres. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Segundo o texto, para...