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By | 07/06/2022

Projeto de petista delimita aplicação de regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) protocolou na Câmara projeto de lei (PL 1090/22), que altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo...