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By | 26/10/2021

Comissão aprova projeto que veda revisão do INSS em decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 10694/18), deputado Padre João (PT-MG), que disciplina a forma de revisão e de cancelamento de benefício previdenciário concedido por decisão da Justiça....