O projeto de lei (PL 1028/11) que autoriza os delegados de polícia a promover audiência de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo, antes de encaminhar o inquérito ao Ministério Público será tema...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira requerimento do deputado José Mentor (PT-SP) para a realização de audiência pública para discutir o PL 1028/11. O projeto dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a...