O deputado federal Reimont (PT-RJ) propôs um projeto de lei que estabelece cota de 10% para pessoas em situação de rua, inscritas no CadÚnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. O PL 1230/2024 foi...
O presidente Lula assinou a regulamentação da Lei 14.489/2022, também chamada de Lei Padre Júlio Lancellotti, durante cerimônia de lançamento do “Plano Ruas Visíveis – Pelo Direito ao futuro da população em situação de rua”, realizada no Palácio do...