Tag Archives: PEC do transporte

By | 25/06/2013

CCJ aprova constitucionalidade da PEC que transforma transporte em direito social

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (25), a admissibilidade da proposta (PEC 90/11), da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição. Durante a votação da matéria, vários...