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By | 26/02/2021

PEC das Prerrogativas seguirá rito processual, com análise em comissão especial antes do Plenário

A PEC das Prerrogativas (proposta de emenda à Constituição 3/21), que trata da imunidade parlamentar e que restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional, volta a tramitar seguindo o rito processual normal da Câmara. Por falta...