(*) Ana Paula Lima Na última quarta-feira, dia 4 de dezembro, seria votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como a PEC das Praias. Porém, tivemos uma pequena,...
Nos últimos dias, um tema crucial emergiu com força no cenário nacional: a proposta de emenda constitucional que visa transferir os terrenos de marinha, atualmente sob controle da União, para a iniciativa privada. Este assunto ganhou notoriedade e impulso...