Tag Archives: PEC 565/06

By | 03/04/2013

CCJ admite orçamento impositivo; PT defende autonomia do Executivo

Foto: Gustavo Bezerra   A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução do Orçamento Geral da União, da forma como...