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By | 12/12/2019

Aprovada emenda constitucional de Gleisi Hoffmann que facilita transferência de recursos para estados e municípios

O Senado aprovou nessa quarta-feira (11), a PEC 48/2019, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que autoriza a transferência de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual....