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By | 29/08/2018

Pedro Uczai apresenta PEC que revoga EC 95, que criou teto de gastos

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) protocolou na Câmara, neste mês, proposta de emenda à Constituição (PEC 439/18), que anula a Emenda Constitucional 95, que limita os gastos públicos por duas décadas e prejudica programas sociais e setores essenciais como...