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By | 28/03/2014

PEC limita a dez anos mandato de ministros do STF, do TCU e de TCEs

Foto: Gustavo Bezerra Os mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas estaduais (TCEs) poderão ser limitados a dez anos. Por uma proposta de emenda à Constituição...