A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs 358/13 e 359/13), originárias do desmembramento da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 353/13). O relator das propostas, deputado Odair...