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By | 11/12/2013

CCJ aprova admissibilidade das PECs do Orçamento Impositivo e do financiamento da saúde pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs 358/13 e 359/13), originárias do desmembramento da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 353/13).  O relator das propostas, deputado Odair...