Tag Archives: PEC 227/2016

By | 28/04/2020

José Guimarães propõe análise de PEC que prevê eleições em casos de vacância da Presidência

PEC 227/2016 prevê eleições indiretas pelo Congresso Nacional apenas nos últimos seis meses de mandato, e não nos últimos dois anos, como atualmente. O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), apresentou requerimento para abertura de...