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By | 03/11/2015

Câmara aprova MP que dá mais efetividade à Receita Federal para arrecadação

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) a medida provisória (MP 685/15), que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, caso os...