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By | 02/07/2014

CCJ admite proposta de petista que torna o tráfico de pessoas crime inafiançável

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (2) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 21/11), do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que torna o tráfico de pessoas crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia....