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By | 17/08/2015

Câmara poderá votar em segundo turno proposta que reduz maioridade penal

O plenário da Câmara poderá votar nesta semana, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes cometidos por meio de violência ou...