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By | 16/07/2013

Câmara conclui votação de PEC que amplia defensorias com autonomia

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (16), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/12), que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais. ...