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By | 29/10/2013

Câmara aprova Estatuto dos Servidores do Judiciário

O plenário aprovou nesta terça-feira (29), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição  (PEC 190/07) que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário. A matéria segue para análise do Senado. O texto aprovado estabelece prazo de 360...