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By | 31/08/2021

Bancada do PT vota a favor da PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31), em primeiro e segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 17/19), do Senado Federal, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e...