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By | 07/06/2016

CCJ aprova PEC que fortalece representação das mulheres nos Poderes Legislativos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 134/15) que assegura a cada gênero, masculino e feminino, percentual mínimo de representação parlamentar nas vagas da Câmara dos...