Foi publicada nesta segunda-feira (18) a Lei Complementar 203/23, que permite o uso de recursos do Fundo Social (FS) para pagar o incentivo de permanência de estudantes pobres no ensino médio. A nova lei tem origem no projeto (PLP...
O deputado federal João Daniel (PT/SE) registrou, durante a sessão da Câmara, na terça (27), a sanção da lei 13.639/18, que cria os Conselhos Federal e Regional dos Técnicos Agrícolas e dos Técnicos Industriais, autarquias com autonomia administrativa e...