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By | 29/10/2015

Aprovado acordo com Japão sobre transferência de pessoas condenadas

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de decreto legislativo (PDC 102/15), que trata do acordo internacional assinado entre o Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. A matéria segue para análise do...