A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou nesta terça-feira (13), por unanimidade, a constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, e o mérito do novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Relatado pelo...
Os deputados petistas Afonso Florence (BA) e Ricardo Berzoini (SP) defenderam nesta semana aperfeiçoamento no projeto de lei complementar (PLC 177/12), do deputado Esperidião Amin (PP-SC), em tramitação na Casa. A proposta estabelece normas na área de finanças, controle...