Foto: Gustavo Bezerra Os estados e municípios terão um alívio nos encargos de suas dívidas com a União. A presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei da Câmara (PLC 99/2013), aprovado pelo Senado em 5 de novembro,...
Foto: Salu Parente/PT na Câmara A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (15) o parecer do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) ao projeto de lei complementar (PLP 238/13), do Executivo, que muda o indexador da dívida de...