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By | 27/09/2017

Projeto que garante a divorciados manter nome de casado recebe parecer favorável

O projeto de lei da deputada Ana Perugini (PT-SP) que prevê mudanças na Lei do Divórcio, garantindo ao marido e à mulher o direito de manter o nome de casado no caso de dissolução do casamento (6.926/2017), recebeu parecer...