CCJ aprova PEC de petista que submete decisões do STF ao Congresso
O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) defendeu nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 33/11) que prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A admissibilidade da proposta foi aprovada hoje na Comissão […]