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By | 24/04/2013

CCJ aprova PEC de petista que submete decisões do STF ao Congresso

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) defendeu nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 33/11) que prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade...