Tag Archives: MP1130/22

By | 08/11/2022

Câmara aprova Código de Defesa do Contribuinte; PT vota contra e critica redução de multa para devedor contumaz

Com o voto contrário da Bancada do PT, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (8) o projeto de lei complementar (PLP 17/22), que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do...