O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) disse nesta segunda-feira (16), após reunião da coordenação política, no Palácio do Planalto, que a intenção é votar, e manter os vetos presidenciais, um dos pontos previstos na pauta...
O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam...