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By | 19/10/2017

CCJ aprova audiência sobre abuso das medidas coercitivas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (19), por unanimidade, realização de audiência pública a fim de discutir a adoção de medidas coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais,...