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By | 05/08/2013

Luiz Couto quer votação de PEC que agiliza punição contra atos de improbidade administrativa

O deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu em plenário a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 422/05), que cria varas especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa. A matéria já foi aprovada em comissão especial e...