A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 511/18), que regulamenta os repasses da União para estados e municípios para compensação de perdas de arrecadação no ICMS nas exportações, é prioridade para a Bancada do PT no retorno dos...
O deputado Angelim (PT-AC) defendeu em plenário nesta terça-feira (3) urgência para a tramitação da Lei Complementar nº 511/2018, que trata da regulamentação dos repasses da União para compensação de estados e municípios pelas perdas com a desoneração de...
O Congresso Nacional tem prazo até agosto de 2018 para editar lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e municípios com o objetivo de compensar perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou, na Câmara, uma proposta de emenda constitucional para extinguir o que, segundo ele, é um grande equívoco da política de exportação brasileira: a chamada Lei Kandir. “Em minha opinião, a Lei Kandir rompeu...