Tag Archives: Lei Complemenrtar 179/2021

By | 29/04/2021

Em ação do PT e PSOL, PGR reconhece inconstitucional lei de autonomia do BC

O procurador-geral da República Augusto Aras pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça inconstitucional a lei complementar que instituiu a autonomia do Banco Central. Aras se manifestou em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada no STF...