Câmara aprova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL 7699/06) que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para pessoas que se enquadrem nessa categoria, além […]