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By | 11/10/2016

CPI da Lei Rouanet amplia período de investigações, antes limitado a governos petistas

A CPI que investiga irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos pela Lei Rouanet (Lei 8.313/91) poderá também, a partir de agora, apurar denúncias ou indícios de desvios fora do período imposto pelo requerimento que originou o colegiado, que...