Tag Archives: Juizados Especiais

By | 22/04/2014

CCJ aprova debate sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira requerimento do deputado José Mentor (PT-SP) para a realização de audiência pública para discutir o PL 1028/11. O projeto dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a...

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