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By | 11/07/2014

Procurador-geral da República é convidado para debate sobre crime de menor potencial ofensivo

  O projeto de lei (PL 1028/11) que autoriza os delegados de polícia a promover audiência de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo, antes de encaminhar o inquérito ao Ministério Público será tema...