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By | 25/04/2013

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça divulga nota sobre PEC 33

Foto: Gustavo BezerraEm nota divulgada nesta quinta-feira (25), o deputado Décio Lima (PT-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, esclarece alguns pontos acerca da proposta de emenda à Constituição (PEC 33/11) que visa...