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By | 28/08/2013

Plenário da Câmara começa a debater novo Código de Processo Civil

O plenário da Câmara iniciou nesta terça-feira (27) a discussão do parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao novo Código de Processo Civil (CPC) – PL 8046/10, já aprovado em comissão especial. O projeto determina as regras de tramitação...