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By | 13/08/2013

PEC que institui IPVA para jatinhos e lanchas pode ser aprovada esta semana na CCJC

A proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC dos Jatinhos” (PEC 140/12), de autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI), está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara para esta...