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By | 04/10/2013

Ministério da Justiça alerta Câmara sobre inconstitucionalidade da PEC 215

Foto: Ministério da Justiça O Ministério da Justiça encaminha nesta sexta-feira (4) à Câmara dos Deputados um parecer jurídico apontando inconstitucionalidade na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215), que transfere do Executivo para o Legislativo as decisões sobre demarcação...